norma nº 746/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI N° 746
"AUTORIZA DOAÇÃO PE INSTALAÇÕES pUBLI
CAS DE RUAS,PRAÇAS E LOGRADOUROS DES
TE MUNICÍPIO a ESCELSA.(ESPÍRITO SAN
TO CENTRAISELÉTRICAS S/A.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço sabor
que a câmara Municipal de Baixo Guandu,Decretou eu san￾ciono a seguinte Lei:-
Art.lO-Fica o Poder Executivo Municipal, autori￾zado n doar â Espírito Santo Centrais-Elétricas S/A
ESCELSA.,os materiais de instalações públicas do Ruas ,
Praças e Logradouros deste Município;
Art. 2fi-Fica ainda o Poder Executivo Municipal ,
autorizado a assinar a competente escritura de doação ,
com base no Laudo que lhe serã fornecido por uma Comis￾são que serã nomeado por esta Municipalidade, bera como
a praticar todos os atos legalmente permitidos e que se
fizerem necessários â formalização da refer/ida doação.
Art. 3Q- Revogadas as disposições em contrário,
a presente Lei entrará era vigor na dota de sua publica
ção.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO =
GUANDU,ES, 27 de maio de 1977.
SEC. SUBSTITUTO