norma nº 749/1977

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU&
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI N° 749
"AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÍVIDA
ATIVA REGISTRADA INDEVIDAMENTE".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber
que a Camara Municipalld e Baixo Guandu,Decretou e ©u san
ciono a seguinte Lei:-
Art. 1G- Fica autorizado o cancelamento da dívi -
da ativa registrada indevidamente em nome do Sr. Arthur
Afonso de Alcântara, relativa aos anos de 1975 e 1976 , no
valor de CrS l.O3ó,25( hum mil, trinta e seis cruzeiros e
vinte e cinco centavos), por se tratar de dívida já paga p<?
los talões 019556 e 024044.
Art. 2£- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
SEC. SUBSTITUTO