norma nº 750/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
lei N° 750
"AUTORIZA O PERDÃO E RESPECTIVO CAN
CELAMENTO DE DIVIDA ATIVAt POR FAL
TA DE CONDIÇÕES FINANCEIRA".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, Decretou e eu -
sanciono a seguinte Lei:-
Art. 1°- Fica autorizado o cancelamento ou per￾dão da divida ativa registrada elgalmente em nome de
anciã ALCINA SALVADOR, relativos a exercicios anterio￾res, no montante de Cr$ 533»98( quinhentos e trinta e
tâes cruzeiros e noventa e oito centavos).
Art. 2fi- Esta Lei entrara era vigor na da ta de
sua publicação, revogadas os disposições em contrario.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABIENTE DO PREFETO MUNICIPAL DE BAIXO
GUANDU, ES, 28 de maio de 1977.
REGISTRADA E