norma nº 751/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI N° 751
"AUTORIZA 0 CANCELAMENTO DE DÍVIDA
ATIVA REGISTRADA INDEVIDAMENTE" •
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,Faço Saber que a
Câmara Municipal de Baixo Guandu,Decretou e eusanciono a
seguinte Lei:
Art.l2-?ica autorizado o cancelamento da dívida ativa
registrada indevidamente em nome do contribuinte ACÃCIO JO￾SÉ 3ASB0SA,relativa ao exercício de 1976,no valor de Cr$ -
327,O6(trezentos e vinte e sete cruzeiros e seis centavos).
Art. 2®- Esta lei entrará em vigor na exata de sua pu￾blicação,revogadas as disposições em contrário.
REGISTREISE E PUBLIQÜS=SS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,BS,
28 de maio de 1977. - -
REGISTRADA S PUBLICADA
EM, 28 de maio de 1977.
BLZEhOB GOMES TRINDADE
SBC. SUBSTITUTO.