norma nº 796/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXfc GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI N° 796
» REVOGA FERIADO RELIGIOSO"
O PREPEITÜ MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço
sabor que a Cornara Municipal de Baixo Guandu,Decretou o
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10- Fica revogado o feriado religioso
( ASCENÇJto DO SENHOR) constante do Lei nQ ^88/67 Munici￾pal, em virtude de Igreja Coxõlica não mais o considerar
dia santo de guarda.
Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data
do sua publicação, revogados ns disposições otd contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE —
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO
GUANDU,ES,19 do maio do 1978.
REGISTRADA E
EM
ARI
LOPES