norma nº 753/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- O -
LEI N° 753
"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO BANCO
DO BRASIL S/A".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço sa￾ber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, Decretou e -
eu sanciono a seguinte Lei:-
Art. 12- Fica o Poder Executivo Municipal auto
rizado a doar ao Banco do Brasil S/A, õma área de terras
pertencente ao Município de Baixo Guandu, inedindo 20,00
metros de frente por 47>OO( quarenta e sete) metros de -
fundos para o Rio Guandu, localizada no início da Rua
Hugo Lopes Nalle. nesta cidade,paraaconstrução do prédio
destinado a instalação do Banco do Brasil;
Art. 2C- 0 imóvel doado não poderá ter destino
diverso do objeto da presente doação e reverterá ao pa -
trimônio do Município, caso não seja edificado nele o
prédio que se refere o artigo lô desta Lei, dentro do -
de l80( cento e oitenta) dias, contados da data da pxíbli
cação desta Lei.
Art. 3C- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO -
GUANDU,ES,15 de junho de 1977.