norma nº 588/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO SS>IRITO SANTO
- O -
LEI N° 588
“CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO
AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PER
MANENTE DO MUNICÍPIO, ATIVOS E
INATIVOS, PROFESSORES MUNICIPA
IS E TRABALHADORES DIARISTAS EM
GERAL"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço sp￾ber que a Gamara Municipal Decretou e eu sanciono a seguinte /
Lei:
Art. 1G - Fica o Poder Executivo Municipal au￾torizado a conceder um aumentç de UH(dez por cento) sõbre os a
tuais vencimentos dos funcionários municipais, ativos e inativos
professores,partir do dia 1G de setembro de 1.970, com ex￾cessão de funcÕès ratificadas.
Art. 22 - Fica igualmente o Executivo Municipal
autorizado a conceder um aumento de 10$(dez por cento), sobre /
o salario dos trabalhadores diaristas em geral, a partir de 12/
de setembro de 1.970.
Art.z5e - Fica ainda o Executivo Municipal au￾torizado a abrir o credito suplementar .necessário para fazer fa
ce as despesas decorrentes da presente Lei^ as quis correrão /?
po-p conta do provável excesso de arrecadaçao previsto para o oor
rente exercício.
Art. Íj2 - Esta lei entrara em visor na data de
sua pulbicação, revogadas as disnosições em contrario.-
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-3E
GABINETE DO PREFEITO MUNI IIPAL DE B<XD GUANDU
de setembro de 1.970
téRÍ KÚNKEL
PR5F TO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E
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