norma nº 589/1970

PREFEITURA WICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- O -
LEI N° 589
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DETERMINAR O CANCELAMENTO DE DÍVI￾DA ATIVA INSCRITA EM NOME DE MANOEL /
PEREIRA DA SILVA E OUTROS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber
que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. ic - Fica o Poder Executivo Municipal autotí.
zado a determinar o cancelamento dos seguintes débitos insèritos/
em Dívida Ativa em nome dos seguintes contribuintes abaixo reinei
onndos, em virtude de terem sidos pagos convenienteiasnte, confor￾me consta dos processos números 66/69, 9/70, 19/70, 20/70, 21/70/
e 22/70:
De Manoel Pereira da Silva ........... Cr$... 18,57
De Manoel Pereira da Silva ........... Cr#... 11,79
De D?.rly Rocio ......................................... Cr#... 66,78
De Silvino Netto ........................... Cr#... 3k,9h.
De Jose de Paula Lanes........................ Cr§... 05,55
De Ernesto Boldt ........................... Cr§... 50,19
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE S PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ,
25 de setembro de 1.970.
ito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 25 de setembro/de 1.970
2