norma nº 590/1970

PREFEITURA MJNICIPÀL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- O -
LEI N° 590
"AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIE￾NAR RESTANTES DOS LOTES NUMEROS 12 e 13
DA QUADRA AO DE PROPRIEDADE DO MüNICIPIO”
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber que
a Caraara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar$<> ia - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza￾do a alienar ao Senhor GELSON CERZAR DE ANDRADE* o restante dos
lotes números 12 e 15 da quadra AO nesta cidade, de propriedade /
do Município de Baixo Guaidu, uma vez que 0 referido cidadao já
e proprietário da frente dos ditos lotes adqueridos «nteríormente
do Município.
Art. 22-0 valor da alienação fica a critério do E￾xecutIvo Munic ipal.
Art. 52 - As despesas com a lavratura da escritura /
publica correrá por conta do comprador.
Art. Âj.2 _ Esta Lei eatrara era vigor na data de sua /
publicação* revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLTQUB-SB
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GÜAN DU? 25
de setembre de 1.970
REGISTRE-SE E PU3LIQUE-SE