norma nº 591/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- O -
LEI N° 591
11 AUTORIZA AO EXECUTIVO RESTITUIR IMPÔSTO
PAGO EM DUPLICATA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber
que a camara Municipal decretou e eu sanciono a segAinte Lei:
Art. io - Fica o Poder Executivo Municipal auto￾rizado ã restituir ao senhor Janír Alves de Freitas, a importânci
a de Cr? 20, lé (vinte cruzeiros e dezesseis centavos) referente a
imposto pago em duplicata, conforme consta do processo nfi 1R/70.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de u»
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ,
25 de setembro de 1970.-
Dr.. be
Preíeit
uhkel
Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 25 de setembro de 1.970.-