norma nº 594/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- =0 -
LEI N° 594
''AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICI￾PAL A PAGAR AO SENHOR FERNANDO DE
PAIVA SAMPAIO, FUNCIONÁRIO APOSEN￾TADO, EXERCENDO EM COMISSÃO O CARGO
DE SECRETARIO-PARTICULAR DO PREFEI￾TO MUNICIPAL, TRÊS PERÍODOS DE FERI
AS”.
a 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,Faço saber que a
Gamara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:-
Art.io -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar ao
senhor Fernando de Paiva Sampaio, funcionário aposentado, exercendo /
desde o dia 6 de março de 1.967 o cargOAés comissão de Secretário-par
ticular do Prefeito Municipal, a importância de Cr? *+00*00 (quatrocen
tos cruzeiros), correspondente a 3 (tres) períodos de ferias não gosa
das, tendo em vista o parecer do Consultor Jurídico do ISAM e pelo fa
to de não serem contados para efeito de aposentadoria, em vtctude de
sua condição de funcionário aposentado e ainda porque o funcionário /
pretende se exonerar em 31 de dezembro de 1.970.
Art. 2® - Fica aberto o Creddtáo Especial na importância de Cr$
*+00,00 (quatrocentos cruzeiros) para atender as despesas decorrentes
da presente Lei.
Art. 3C ~ As despesas de que trata o artigo da presente Lei,
correrão por conta do provável excesso de arrecadação do corrente e￾xercicio.
Art. *+& - Esta Lei entrará era vigor da data de sua publicação,
revogadas as disrosiçoes em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
SALA DAS SESSÕES DA CALARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,
16 de outubro de 1.970.
REGISTRADA E PUBLICADA
Em..16 de outubro de L.97Q
Fernando de Paiva Sambaio
3ecre tário-particular