norma nº 754/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SAATO
- O -
LEI N° 754
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL".
O PREFEITO IiffUxilCIPAL DE BAIXO GUANDU,Faço saber que a
Câmara Municipal de Baixo Guandu,Decretou-e eusanciono a se￾guinte Lei:-
Art.l2-Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um crèdio especial no valor de Cr$ 25.000,00( vinte e cin
co mil cruzeiros),para atender ao pagamento das seguintes des￾pesas
A)-Tran3porte de carteiras e merenda escolar de Cola￾tina para Baixo Guandu,destinadas às escolas deste lulunicipio
no valor de Crê 20t000,00(vinte mil cruzeiros).
B)-A;juda para pagamento de despesas com a instalação
de uma torre repetidora de TV no Kilometro 14 do Mutnm,no va￾lor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).
Art.22-0s recursos para cobertura das aespesas a que
se refere o art. 12 desta Lei,serão os definidos no art.43,§
12,itens 1 a 3 da Lei nfi 4.320/64.
Art.3s-Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicaçao,revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE =SE E PÜBLIQUS=SS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,
SEC. SUBSTITUTO.