norma nº 755/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
-O -
LEI N° 75.
AUTORIZA IMPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES E ABERTURA DE
CRÉDITOS ESPECIAIS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,Faço saber
que a Catnara Municipal de Baixo Guandu, Decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:»
Art. 12- Tendo em vista a aprovação da Lei nQ￾744 , de 22 de abril do corrente ano, que cria Diária
para Funcionários e Operários da Prefeitura, fica o P<o
der executivo Municipal autorizado a suplementar as do^
tações correspondentes quando se fizer necessário,bem
como no caso que couber, abertura de Credito Especial,
utilizando como recursos os definidos no Artigo 43§ l2,
itens I a III, da lei nfl *£320/64.
Art. 2C- Esta lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRExSE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO
GUANDU,ES,15 de junho de 1977.
REGISTRADA E
PREFEITO
LOPES
STITUT