norma nº 756/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI N° 756
"REAJUSTA SALÂRIO=FAMILIA DOS FUNCIONÁRIOS
DA PREFEITURA.»
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,Faço
saber que a Camara Municipal de Baixo Guandu,Decretou e eu
sanciono a seguintes Lei:-
Art. lfl-Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a reajustar o salário-familia dos funcionários
da Prefeitura, de Cr5 10,00(dez) para Cr$ 40,00( quarenta
Cruzeiros mensais, a partir de 1Q( primeiro) de junho de
1977, usando os recursos orçamentários próprios, referen￾te ao exercido de 1977^ observando o seguinte:
I- Por filho solteiro, menor de l8(dezoito
anos ;
II- Por filho inválido;
III- Por filha solteira, sem economia pró￾pria, até a idade de 24(vinte e qua -
tro )anos;
IV- Por filho estudante, que frequentar -
curso secundário particular que nãoç￾exerça atividade lucrativa, até a id£
de de vinte e quatro anos de idade.
V- Pela esposa legítima, que não tiver -
qualquer rendimento;
VI-Pela mãe ou avó, viuva, sem qualquer
rendimento e que viva ás expensas do
funcionário;
Art. 2Q- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rio.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE