norma nº 598/1970

Lei Nº 598
"eleva a taxa de serviços urbanos e cria taxa de expediente para demarcação 
de lotes”
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu faço saber que a câmara municipal 
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 - Fica o poder executivo Municipal autorizado a elevar de 1% para 2,5% 
sobre o salário-mínimo, a taxa de serviços urbanos prevista no artigo nº 
250 da Lei Nº 584 de 31/12/66 (Código Tributário municipal) a partir de 1º 
de janeiro de 1971.
Art. 2 - Fica enviado a taxa de expediente para demarcação de lotes na base de 
0.10 centavos por metro linear Contorno, a partir de 1º de janeiro 1971.
Registre-se e publique-se
Gabinete do prefeito Municipal de Baixo Guandu 26 de outubro de 1970.
Registrada e publicada em 26 de outubro de 1970
Dr. Ery Kunkel 
Prefeito Municipal
Fernando de Paiva Sampaio
Secretário particular