norma nº 757/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 757
"AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço
saber que a Camara Municipal de Baira» Guandu, Decre￾tou a eu sanciono a seguinte Lei:-
Art. lfi- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a cancelar a importância de Cr$ 265,83(du
zentos e sessenta e cinco cruzeiros e oitenta e tres
centavos), inscrita oin dívida ativa em nome do Sr.Ba^
tista Mancine,referente ao imposto predial de 1975 i
pago pelo Tl-022023» cujo pagamento não fora levado
â credito do contribuinte, na época cportuna.
Artr.SC- Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em con -
trãrio.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE»SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO
GUANDU,ES,30 de junho de 1977.
SEC. SUDSTITUTO