norma nº 758/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI N° 758
'' AUTORIZA RETROAGIR OS EFEITOS DE ARTI￾GOS DA LEI N° 752"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber
que a Camara Municipal de Baixo Guandu. Decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:»
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autori^
zado a retroagir para efeitos de pagamentos do comis -
são, os efeitos do artigo 4c da Lei nC 752, para ic(pri^
meiro) de março de 1977«
Art. 2fi- Fica , igualmente, o poder Executivo -
Municipal autorizado a retroagir para efeitos de paga￾mento de gratificação, os efeitos dos artigos 7 e 8 da
referida Lei, para 10 ( dez) de março de 1977 i
Art. 3C- Fica oinda o poder Executivo Municipal
autorizado a suplementar as dotações correspondentes e
no que couber crédito especial, para ocorrer às despe￾sas de que trata a referida Lei, utilizando como recurso
os definidos no art. 43, parágrafo lfl, item I a III da
Lei nfl 4.320/64.
Art. 4®- Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 3AI￾SEC. SUBSTITUTO