norma nº 797/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GU&DU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI N° 797
"ELEVA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DE CARGOS
GRATIFICADOS, COMISSIONADOS E INATIVOS E ATI￾VOS DESTA MUNICIPALIDADE».
O PREFEITO MUNICIPAL DE BâXO GUANDU, Faço saber
que a Camara Municipal de Baixo Guandu,Decretou e eu sanciono
a seguinte Lei:-
Art. 12- Fica elevado os c vencimentos dos fun￾cionários de cargos gratificados, para os que não recebem
cargos efetivos, comissionados, ativos e inativos de menos -
de Cr$ 2.000,00( dois mil cruzeiros), para Cr? 2.000,00(dois
mil cruzeiros), e o cargo gratificado de auxiliar da Junta de
Serviço Militar - JSM- Desta Municipalidade de Cr$ 400,00 (
quatrocentos cruzeiros), para Cr? 1.000,00( um mil cruzeiros)
mensal.
Art. 22- Fica fixado um salário minirno regional o
salário do Professor Municipal Monitor II ( normalista).
Art. 32- Fica também elevado em 30%(trinta por
cento) sobre os vencimentos atuais do funcionários que per -
cebem acima de Cr? 2.000,00( dois mil cruzeiros), dos cargos
Comissionados, efetivos inativos e o cargo gratificado de
Coordenador do Projeto CIATA desta Municipalidade.
Art. (fcfi-Os recursos para fazer face às despesas
de que trata a presente Lei, correrão a conta do Orçamento
Vigente, ficando o Prefeito Municipal, autorizado a suplemen
tar as dotações correspondentes, utilizando como recursos os
definidos no artigo ^3 parágrafo I e incisos da Lei ^.320/6^.
Art. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagxndo seus efeitos a partir de 01/05/76»re￾vogadas as disposições em contrário.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,2?