norma nº 599/1970

PREFEITURA 1'UBTCT. PAL DE BAIXO GUANDU 
53TADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI N° 599
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL,
A ADQUERIR LOTES ONDE ESTA SITU
ADO O GRUPO ESCOLAR "LÉA HOLZ"?
O PREFEITO KUIIICTPAl DE BAIXO GUANDU, Faço saber ;ue a Ca￾mara Municipal decretou e eu sanciono á seguinte "Lei:-
Art. 15 - Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a ad
querir do Senhor Padre Stepherson Hclz, os lotes números 1-B, *f-B*,
11-B o 12-B da quadra ÀA com a area de ?60 (novecentos e sesses,
ta) metros quadrados, medindo cada ura 12 (doze) i^etros de frente por
20 (vinte) metros de fundos, sitos no Bairro Maua, perímetro urbano
da cidade, onde se situa grupo escolar "I/íâ HOLZ”, em convefciõ /
com a Secretaria de Educação do Estado do "sparito áanto.
Art. 20 - Fica aberto o Credito Especial de Cr:' h-. 130,00 (
quatro mil cento e trinta cruzeiros) para cobretura das despesas de
correntes da presente Lei, astsim distribuído:-
Aquisição do terreno..........................................................Cr$ ^.000,00
Despesa com escritura dc compra e venda . , . .Cri 130,00
Total...............................................................................Crft **.130,00
Art. 30 - As despesas de ene trata a presente lei, correrão
por conta do provável excesso de arrecadaeao no corrente exerc?„cio.
Art. *rC - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE É PUBLT .UE-SE
GABIUETE DC PREFEITO KUIÍÍCIPAL DE BA^XO GuAMDU, 28 dc dezem￾bro ue 1.970. *1 -070.
íry Eunkel
Prefc-Zto Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
Em, 28 de dezembro rk> 1.97C.
■rernando^âe Paiva. Samapaio
Secretário-particular