norma nº 760/1977

PREFEITURA M UNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI N° 760
" AUTORIZA RETROAGIR OS EFEITOS DE
ARTIGOS DA LEI N° 752».
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, Decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:-
Art. ic- Fica o Poder Executivo Municipal autori￾zado a retroagir para efeito de pagamento de gratifica -
çao, os efeitos do artigo 10 da lei nô 752, para ie)prjL
meirojde maio de 1977*
Art. 2fc- Esta lei entrara era vigor na data de sua
pablicação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO
GUANDU,ES, 30 de junho de 1977.