norma nº 761/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI N° 76l
" REV0GA LEI N° 700, CRIA CARGO
GRATIFICADO E ABRE CRÉDITO ES
PECIAL».
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber
que a Camara Municipal de Baixo Guandu, Decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:-
Art. 12- Fica revogada a Lei nfi 700, de 15 de ju
Iho de 1975»
Art. 2^2- Fica criado o cargo gratificado do En￾carregado do Serviço Pessoal desta Municipalidade, a
partir do dia 12 de maio de 1977» revogado o cargo de
CCI-5, de Chefe da Seção de Pessoal, conforme Tabela
II, anexo ã Lei nfi 687, de 28 de maio de 197^.
Art. 3C- Fica tainbém estipulado uma gratificação
mensal de Crft 1.000,00( hum mil cruzeiros).
UQ Art$- Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a abrir ura credito especial na época oportuna pa￾ra fazer face as despesas com a presente Lei, com
Ia
base nos recursos definidos no art. ^3 § 12 item III,
da lei nfi 320/64.
ArtS 52- Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUAN
DU,ES,02 de agosto de 1977.
REGISTRADA E
LOPES
1977.
SEC. SUBSTITUTO
DR.WILSON