norma nº 798/1978

PRHEITURá MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI N° 798
,rREVOGÀ LEI N° 788 E CRIA DIÁRIA
PARA FUNCIONÁRIOS E TRABALHADORES''.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RAIXO GUANDU,Faço sa￾ber que a Catsara Municipal de Baixo Guandu,Decretou e cu san -
ciono a seguinte Loi:-
Art. 1®- Fica revogada ora todos 05 seus termos
a Loi n® 788 do 29 de dezembro de 1977*
Art» 2®- Fica criado diários fixos de Cr$*fc00,00
( quatrocentos cruzeiros), para funcionários o trabalhadores da
Prefeitura ouondo viajarem para a Capital do Sstado o outras -
cidades do interior.
Àrt. 3°- Fica criado diário, fixa de Cr* 50° «00
(quinhentos cruzeiros), paro funcionários e trabalhadores quan￾do em viçgent para outras Capitais.
Art. Ü®- O funcionário quando em vingem a Cola^
tina bem como os trabalhadoroo terão direito de receber as des￾pesas comprovadas e diária de interior quando pernoitarem na ci*
dado ou fazendo crusos.
Art. 5°- Esta Lei entrará en vigor na data de •
sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PURLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 3AIXO GUANDU,
ES,26 de junho de 19/3 •
LOPES
MUNICIPAL