norma nº 762/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
--------------o 0 o-------------
LEI N° 762
"AUTORIZA A INSTITUIÇÃO PE CONSÓRCIO MUNICIPAL DE TELEVISÃO"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,Faço
saber que a Camra Municipal de Baixo Guandu, Decretou eu
sanciono a seguinte Lei:-
Art. 12- Fica o Executivo Municipal nuto
rizado a instituir Consórcio Municipal com os Munícipios de
Ibiraçu, Linhares, Colatina, São Mateus, Panças, São Gabriel
da Palha, Boa Esperança, Pinheiro, Montanha, Mucurici, Mante
nopolis, Barra de Sao Francisco, Ecoporanga, Conceição da
Barra c este Município, objetivando a instalação, no Norte -
do Estado, de repetidores destinados a captar a cores, para
imagem de Televisão, nos moldes que/ venha atender totalmen
te a este Município.
Parágrafo unico- 0 Prefeito firmara o .do￾cumento de que trata este Artigo, "Ad roferendum" da Cantara
Municipal.
Art. 22- Para execução desta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir o credito Especial de
até CrS 40.000,00 ( quarenta mil cruzeiros), por Decreto ,
utilizando como recurso os definidos no Art. 43 paragrafo 12
item I a III da Lei n& 4.320/64.
Art.3a- Esta Lei entrara ein vigor na data
de sua publicação, revogadas as dispocições ein contrario.
REGISTRE=SE E
GABINETE D0 PREFEITO
PUBLIQUE=SE
MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,