norma nº 602/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DC ESPr^TO SANTO
- O -
LEI N° 602
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUERIR TERRENO DE PROPRIEDADE
DE SEBASTIÃO TEIXEIRA DA SILVA”.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço sabor que a Ca 
mara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Léi:-
Art. 1Q - Fica o Ioder Executivo Municipal autorizado a adí v
adquerir do senhor Sebastião Teixeira da Silva os lotes números, um
com 20 x 2*r, lote nQ 2 (dois) com 12 x 20, lote na 19 (dezenove) com
12 x 37 e lote nQ 20 (vinte) com 12 x 37, da quadra AAL, da Planta /
Cadastral desta cidade, com a arca global de l.óOf (mil seiscentos o
oito) metros quadrados.
Parágrafo único - A compra dô terreno de que trata a pre￾sente Lei tem a finalidade especifica de permuta com a ^greja EVan
lica Luterana do Brasil oara desalojamentó da mesma na arca eij que se
situa já quê a mesma será usada para fins de ampliação do Ginasiõ
tadual na instalação do "GINASiO POLTVÀLENTE”.
Art. 20 - Fica aberto o Credito Especial no valor de Cr$.
0.130,00 (oito mil cento e trinta cruzeiros), para atender as despe￾sas decorrentes da presente, inclusive escritura de compra c venda.
Art. 30 - As despesas de que trata a presente Lei, correr
rão por conta do provável excesso de arrecadação do corrente exercr￾eio.
Art. ^-Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
çao, revogadas as disposições cm contrario.
REGISTRE-SE E PUBLI }ÜE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 28 de de￾zembro de 1.970»
REGISTRADA E PUBLICADA
Em, 28 de dezegpro da. 1.970»
'VjA/rt(Ucdc jívrn
Fernando de Paiva Sampaio
Secretário-particular