norma nº 801/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE# BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI N° 801.
"CONCEDE SUBVENÇÃO AO HOSPITAL DR.
JOÃO DOS SANTOS NEVES".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,Faço Saber
que a Camara Municipal cie Baixo Guandu, Decretou eu sanciono a
seguinte lei:-
Art.lfi- Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder ao Hospital Dr. Jõao dos Santos Neves no valor de
Cr4? 4>. 900,00( quarenta e cinco mil e novecentos cruzeiros), em
complementai;ao a subvenção de que trata o art.ic item G da lei
nfi 7^5 de 21 de dezembro de 1977.
Art. 2fi-Fica o Executivo Municipal autorizado e.
regulamentar por Decreto a aplicação deste recruso, beni como -
suplementar a dotação correspondente se fizer necessário,uti￾lizando como recursos os defenidos no art. 43 § 1° da lei
nfi 4.320/64.
Art. 3°- Esta Lei entrara em vigor na data de 01
de agosto de 19?B, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE=SE E FUBLIQÜE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GAUANDU ,
ES,21 de julho de 197Ô.
REGISTRADA E
EM,21 DE JULHO
PREFEITO
. SECRETARIA