norma nº 802/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O =
LEI N° 802
"ABRE CRÉDITO ESPECIAL''
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,Faço Sabor que a
Câmara Municipal de Baixo Guandu,Decretou eu Sanciono a sequin￾te Lei:-
Arto 19-Fica o Preleito Municipal,autorizado a abrir um
Credito Especial no valor de Cr$ 24.105»00(vinte e quatro mil,
cento e cino cruzeiros), conforme discriminação abajíixo:-
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS-Secão de Serviços Urba￾nos o
10-Habitação e Serviços Urbanos
60-Serviços de Utilidade Publica
327-Iluniinação Publica
l4l-Auxxlio para Construção de Rede Eleírica Cr 24.105,00
(vinte e cinco mil,cento e cinco cruzeiros).
Art.2Q-0 detalhamento da presente Despesa,serã feito
através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art.32-0s recursos para cobertura das despesas de que
trata a presente Lei serão baseadas no art, 43§ I © incisos da
Lei nQ 4.320/68.
Art.4S-Esta Lei entrara em vigor ba data de sua publi￾cação .
REGISTREsSE E PUBLIQUE=SE