norma nº 803/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ec O b
LEI N° 603
"REVOGA LEI N° 28/77 E CRIA NOVAS
DIÁRIAS PARA O PREFEITO MUNICIPAL
DE BAIXO GUANDU"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,Faço Saber que a
Câmara Municipal de Baixo Guandu,Decretou eu Sanciono a seauin￾te Lei.:
Arto12-Pica revogada em todos os seus termos a Lei n2-
28/77 de 06 de abril de 1977.
Art.22-?ica criado ditarias para cobertura de despesas
do Prefeito Municipal de Baixo Guandu no valor de Cr$ 800,00 (-
oitocentos cruzeiros),para dentro do Estado,desde que o chefe
do Executivo se ausente de seu Municpio,por um período igual ou
superior à 12,00 (dose Horas),em serviço exclusivo do Município.
Art.32-Fica criado diarias para cobertura de despesas
do Prefeito Municipal de Baixo Guandu,no valor de CrS 1.000,00
(hum mil cruzeiros),para outros Estados,desde que o chefe do Exe
cutivo se ausente da Sede do Municipio,por um período igual ou
superior a 24 (vinte e guatro),e distância igual ou superior a
200(duzentos)quilômetros em serviço exclusivo do Município.
Art.42-0s recursos para fazer face à presente Lei,cor￾rerão por conta da dotação própria do Orçamento vigente ficando
o Prefeito Municipal autorizado a suplementá-la se,se fizer ne￾cessário.
Art.52-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação,retroagindo seus efeito3 para 01/08/78,revogadas às dis￾posições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUB-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 3AI£0 GUANDU,ES,lide
setembro de 1978® Z" /