norma nº 804/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O x
LEI N° 804
"DOA TERRENOS AO SAAE"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,Faço saber que a Cãaar￾ra Municipal de Baixo Guandu,Decretou eu Sanciono a sequinte'Lei.
Art.12-.pica o Poder Executivo Municipal,autorizado a doar
ao Serivço Autônomo de Agua e Esgoto-SAAB-Autarquia Municipal cri￾ada pela Lei n« 85 os sequintes lotes onde já existem construções:
a)-Lote n2 21 (vinte e um)da quadra AAO do perímetro des￾ta cidade,sito à rua Marechal Deodoro da Fonseca,com 12 metros de
frente por 30 metros de fundo área com 360 metros quadrados.
b)-360 metros quadrados de terreno na rua Santos Dunont
entres as quadras CE,CF e rua Marechal Deodoro da Fonseca e Antonio
Benedito Coelho;
c)-150 metros quadrados de terreno na rua Tome de Souza
entre aas quadras CAD,CAE e entre as ruas Vasco da Gama e D. Pedro
i;
d)-Lotes n$s 3,4 e parte do n22 da quadra CAP com 30
metros de frente por 20 metros de fundo área global de 600 metros
quadrados,sito à rua Tome de Souza confrontando-se com os lotes n&s
5 e 18 da me3ma 'quadra.
e)-Lote n^ 09 da quadra J sito à avn. Getúlio Vargas na
Vila de Mascarenhas com 10x30 .área de 300 metros quadrados.
Art.22- As despesas decorrentes da presente Lei,correrão
por conta da própria autarquia.
Art.3£-Esta Lei entrará em vigor na data de susa publi￾cação,revogadas as disposições em contrário.
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