norma nº 805/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
r O -
LEI N° 805
"DOA TERRENO A/J.PAGANI S/A- COMERCIAL,
IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO AGROINDUSTRIAL -
E SERVIÇOS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GTANDU,Faço
sabor que a Cornara Municipal de Baixo Guandu, Decretou o
eu sanciono a seguinte Lci:-
Art. 1®- Fica o Prefeito Municipal, autorj
zado a doar a firma J.Pagani S/A, Com ercial,Tmportação,Ex￾portação Agroindustrial e Serviços sediada em Colatina Es -
tado do Espirito Santo, â Avenida Getulio Vargas,^00 ins -
crita no CGC/MF eot o número 27*^91 «6*16/ 0001- 75, uma gle￾ba de torra, constituída dos lotes 8,9,12 e 1> da quadra
ABT, cito ã Aven/ida Rio Doce e Rua Madaree Albertina Holz
no perímetro urbano desta cidnde,parn cidade, para constru￾ção de um (01) posto de atendimento para revenda dos p"jodu￾tos destinados à mecanização agrícola.
Art. 25- Fica concedido um prazo de(l80)cento
e oitenta dias para início o término da construção, a partir
da data de aprovação da presente Lei.
Art. 3c- Findo o prazo concedido no Art. 2° -
sem que a firma tenha realizado a construção, a presente doa
ção tornará sem efeito, incorporando os citados lotes ao Pa￾trinãnio do Município.
Art. Esta Lei entrara em vigor na dat.a rle s
sua publicação, revogadas as disposições etc contrário.
REGISTRE-SE E PVBLIQUE^SE
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE BATXO GUANDU,ES,
21 de setembro de 1978.
REGISTRADA E PUBl
EM ,21 de 1978.
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