norma nº 806/1978

PREFEITURA municipal de baixo guandu
ESTADO DO ES0PIrITO SANTO
- O -
LEI N° 806
"AUTOrIZA A PrEFEITUrA MUNICIPAL A CELEBrAr
CONVÊNIO COM A CAMPANHA NACIONAL DA ALIMEN￾TAÇÃO ESCOLAr E DÁ OUTRAS PrOVIDÊNCIAS.
O PrEFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES,Faço sa￾ber que a Camara Municipal de Baixo Guandu,Decretou e eu sancio￾no a seguinte Lei:-*
Art. 1*»- Fica a Prefeitura Municipal autorizada
a celebrar Termo de Ajuste com a Campanha Nacional de Alimentação
Escolar para recebimento de assistência técnica, equipamentos,ma￾teriais e alimentos, destinados ã execução no Município,do progr^a
ma de Assistência e Educação Alimentar»
Art. 2fi- O Termo de ajuste vigorarã ate 31 de de￾zembro de 1980,podendo ser ampliado, renovado ou modificado a
qualquer tempo e prorrogado mediante termo aditivo, enquanto aten
der aos interesses recíprocos.
Art» 3fl- Fica criado, na estrutura administrativa
da Prefeitura Municipal, o Setor de Municipal de Alimentação Esco
lar SEMAE, orgão diretamente subordinado a Campanha Nacional da -
Alimentação Escolar- CNAE-, com a finalidade de executar as atiyi
dades pertinentes ao Município no Programa de Assistência e Edu￾cação Alimentar»
Art. As atribuições de SEMAE e as responsaBili
dades de sua chefia serão especificadas em Regimento Interno a sor
Baixado pelo Prefeito Municipal no prazo de(6O) sessenta dias, a￾contar da vigência desta Loi.
Art. 52- Fica criado o cargo em comissão de Chefe
do Setor Municipal de Alimentação Escolar, com os vencimentos mene
sais de Cr$ 1.000,00( hum mil cruzeiros).
Art.6Q- Os recursos para cobertura das despesas da
presnte Lei, correrão a conta do Orçamento pra o exercicio del979
Art. 7Q- Esta Loi entrará em vigor XÍX em 01 de ja￾neiro de 1979, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PrEFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, 1A de novem
bro de 1978.
rEGISTrADA
EmJ-Me.n
E PUBLICADA
Coo nft de 1978
ÍQrGOÍíE^TrINDADE
C. SECrETArIA