norma nº 807/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- 0 - r
LEI N° 807
"AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA
ATIVA''
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,Faço saber que a
Câmara Municipal de Baixo Guandu,Decretou e eu sanciono a seguinte
Leis￾Art.12- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a can￾celar ob Débitos dos cont±ibuinte3 abaixo relacionados,inscritos em
DÍVIDA ATIVA,tendo em vista a documentação anexa»
ARISTIDES VIEIRA DE CARVALHO.............................................................Cr$ 496t0Ô
CARLOS PREZLILIUS.......................................................................................Cr$ 140,81
DORCINA RUELA PORTELLA............................................................................CrS 348,50
ELZA PENNA CORRÊIA...................................................................................... Cr$ 401,00
EMÍLIO ZIBEL.................................................................................................... CrS 780,00
FRANZ EMÍLIO AUGUSTO PONAT..................................................................Cr3 390,00
GERALDO SILVINO DE OLIVIERA.............................................................£r$ 16,01
GILSON MELO MITOS......................................................................................... Cr$ 780,00
HENRIQUE LOOSE......................................................................... ..... . .. Cr$ 102,50
PEDRO FRANCISCO ALVES..................~............................................. .Cr$ 390,00
RAIMUNDO IGNACIO BORBA............................................................................Cr$ 520,00
TÃPIAS COMERCIO E CONSTRUÇÕES.S/A............................................... Cr$ 390,00
TEREZA CALHEIROS CARDOSO..................................................................... gr$ 63,10
Art. 22. Esta Lei entrar/á em vigor na data de sua pu￾blicação,regogadas as disposiçõãs em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, 14 de
novembro de 1978. zO