| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 763 / 1977 |
| Date | 1977-08-02 |
| Ementa | AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÕES. |
| native_id | 1487 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÇBAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - O - LEI N° 763 » AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÕES»; O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Foço sa ber que a Camarn Municipal de Baixo Guandu, Decretou e - ou sanciono a seguinte Lei:- Art. 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado n suplementar' por Decreto a dotação corrospon - dente, na importância de Cr$ 291.105»00 ( duzentos o noventa e hum mil, cento e cinco cruzeiros), correspondentete a (9( nove prestações mensais de CrS 32.345»OO(trin ta e dois mil, trezentos e quarenta e cinco cruzeiros)ca da, para atender parte do que se refereo Art. 3fl da Lei nQ 741 de 10/03/77» utilizando como recurso os definidos no artigo 43 parágrafo 10 item I a III da lei nfi 4.320/64. Art.20- Esta lei entrara em vigor na data de - sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTR£=SE B PUBLIQUE=SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU