norma nº 764/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUAN DU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 764
*CRIA CARGO GRATIFICADO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL»
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber
que a Catiiara Municipal de Baixo Guandu, Decretou e eu san
ciono a seguinte Lei:-
Art. lfí- Fica criado(2) dois cargos de cadastra￾dores do Projeto CIATA com função gratificada de Cr$....
1.000,00 ( hum mil cruzeiros) para cada um.
Art. 2J2- Fica o poder Executivo Municipal outori
zado a abrir credito especial na época oportuna para fazer
face as despesas com a Presente Lei, com base nos recursos
defini dos no art. 43 § lfi item I a III da lei n2 4.320/64.
Art. 3C- Esta lei entrara cm vigor na data de sua
publicação revogadas as d^osições em contrario.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,
ES, 02 de agosto de 1977.
V