norma nº 767/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
Estado do Espírito Santo
LEI N° 767
” AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA
ATIVA”.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço sa￾ber que a camara Municipal de Baixo Guandu, Decretou e eu sanciono
a seguinte Lei:-
Art. 1C- Fica o Poder Executivo Municipal auto
rizado a cancelar/ os débitos em "DÍVIDA ATIVA” dos seguintes con
tribuintes, face ao que ficou apurado nos documentos anexos
Deocleciano Pires Gonçalves...................Crí- 858,00
Àntonio Augusto Zorzol................................ Cr; .109,62
Alfredo Loss.........................................................Cr4 468,25
ELOY AVELINO......................................................... Cr$ 137,31
Jair Batista de Almeida.............................Cr5 176,00
Art. 2Õ- Esta LEI entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTREeSE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,
23 de setembro de 1977•