norma nº 809/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO &NTO
- O -
LEI N° 809
"AUTORIZA CANCELAMENTO DE JUROS
E MULTA''.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,Fa
ço saber que a Gamara Municipal de Baixo Guandu,Decretou -
e eu sanciono a seguinte Lei:-
Art. 12- Pica o Executivo Municipal auto
rizado a cancelar os juros e as multas no calor de 30$(trii
ta por cento) dos talões da E3CELSA-E3PÍRIT0 SANTO C3NTRAJ3
ELÍTRICAS S.A- abaixo discriminados, por quadra e lote:
Talão da quadra 012 lote 0066
Talao da quadra 012 lote 016
Talão da quadra 012 lote 0048
Talão da quadra 012 lote 0032
Talão da quqdra 012 lote 0120
Talão da quqdra 012 lote 0120
Talão da cuadra 012 lote 001
Talão da quadra 012 lote 0152
Talao da quadra 013 lote 0126
Talão da cuadra 001 lote 0050
Talão da quadra 012 lote 0168
Art. 22- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQU3=SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,04
de dezembro de 1978.
DR. WILSON S
REGISTRADA E