norma nº 770/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
Estado do Espírito Santo
LEI N°770
"AUTORIZA AQUISIÇÃO DE CHASSIS/ LK 1113/36 ''
O PREFEITO MUNICIPAL DE PZKO GUANDU,Faço sabor
que a Caronra Municipal de Baixo Guandu, Decretou e eu sanciono a sc
guintc Lei:-
Art. 1G-Fica o Poder Executivo Municipal auto￾rizado a adquirir da Firma Fi.ck Diesel Ltdn- Concessionária da Mer￾cedes Benz, do Brasil S.A (1) um chassis Lk -1113/36 marca Mercedc
Benz, cujo preço avisto seria de CrS 2^.636,#7( duzentos r* quarent
e quatro mil, seiscentos e oitenta e seis cruzeiros e oitenta e sete
centavos).
Art. 20- A Prefeitura dara como entrada a im
nortancin de Cr- 49*^86,87( quarenta e nove mil, quatrocentos e oi -
tenta e seis cruzeiros e oitentn e sete centavos), o financiara o
restante em (24) vinte e quatro prestações de Crô 12 • ?01,21 (doze mi|l
oitocentos e um cruzeiros e vinte e um centavos), num totnl de
Cr? 356..715,91 ( trezentos ° cinquenta e seis mil, setecentos e quin
ze cruze tios e noventa e um centavos), com inicio do pagamento prr
visto paraçjano.tr o de 1978» Financiamento este através da CODES CRED
e dara como alienação fiduciãria todos as obrigações decorrente de?
sa operação e mencionadas no contrato principal, o proprio equipa￾mento a ser adquirido a dara também como garantia a subsidiaria n
caução de parte das parcelas do Imposto de Circulação de Mercadorir
(I.C.M.) pertencente» ao Municipio.
Art. 3a- Os recursos necessários paro coberturr
das despesas com a entrada serão autorizadas por Decreto, e são os
constante do Art. 43 § 1° Item I ( Suporavit Financeiro apurado en
balanço/p atrimonial do exercício anterior.
Art. ^O-Esto Lei entramem vigor na data de sue
publicação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE=SE E PUBLTQÜE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAKO GUANDU,ES,23 de
setembro de 1977.
REGISTRADA E PUBLICAJ
EM ,
LZENOlf-GÓME ÍDADE