norma nº 810/1978

PREFSITÜRA MUNICIPAL D3 BAIXO GUANDU
ESTADO DO SplRITO SANTO
- O -
LEI N° 810
"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO";
0 PR3P3ITC MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Paço saber
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu,Decretou e eu saneio
no a seguinte lei:-
Art. 12- Fica o Prefeito Municipal, autorizado a
doar ao Sr. ÂNGELO MOREIRA DA 3II.VA, os lotes n*s 07 e 14
da ouadr^ ABT coa 450 152, coa frente paras ruas Madame -
Albertina Holz, Av: Sio Doce e com os lotes n2s 6,6,13 e 15
da mesma cubara.
Art. 22- Fica concedido prazo de (Cl) um ano pa￾ra construção e término da obra, que não poderá ter fim a
adverso.
Art„ 3Ô- Findo prazo estipulado no artigo 22 sem
sua cosplementação o lote especificado,voltará ao domínio cb
Município.
Art. 42- Revogadas as disposições em contrário ,
esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
REGISTRB=SE E FÜBLIÇÜB-SB
GABINETE DO PHBPSITC MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,04 de ®
.emhro de 1978. SM,04 de-é*rneqoro dè 1978.
'.7113 0?: SÍTRÍANNA LOPES C. SECRETARIA