norma nº 811/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SUfTO
- O -
LEI N° 811
"DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE
TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber
que a Casara Municipal de Baixo Guandu,Decretou e eu sancio￾no a seguinte Leis￾Art* Ifi-Pica declarado de utilidade publica,para
fina de desapropriação em juiso ou fora dele, um terreno de
propriedade do Dr.STSPHBESOR 3012, medindo 2.376 M2(D0IS MIL
TREZENTOS E SETENTA E SEIS METROS QUADRADOS), situado à rua
ART SANTOS no Bairro Mauá, confrontando-se ainda com á Avn.
Sio Doce e Cemitério nxoxioo e com terreno peruencente a.o -
mesmo, o conlorme pxauta anexa.
*Tv. á aesapropnaçao ae xerreno, aesxina-se
a ampimaçao ao cemixeno puonco.
Art. 32- Pica decretada e declarada a urgência
da desapropriação a que se refere o artigo 1®.
Art. 42- Para atender à despesa com a deaapro -
priação referida no art. 12, fica o Executivo Municipal au￾torizado a abrir o crédito especial necessário na ocasião o.
portuna.
Art. 52-Revogadas às d/isposiçoes em contrário,
entrará em vigor esta Lei na dita de sua publicação.
REGISTRüsSE E PUBLIQUE^SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GíANDU,ES,04 de
dezembro de 1978.
REGISTRADA
3.:, 04