norma nº 812/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTALO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI N° 812
"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO''
O PRESTO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Paço saber
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu,Decretou e eu san￾ciono a seguinte Lei:-
Art. 1 2- pica o Prefeito Municipal autorizado
s doar o lote n.2 16 da quadra CAX, no perímetro urbano -
desta cidade, situado a rua Duque de Caxias à Igreja Cris
rã Presbiteriana- Presbitério Espírito Santense, para con£
trução de seu templo nesta cidade.
Arto 22- Pica concedido o prazo de (01) um ano
para construção e término da obra, cue não poderá ter fim
adverso.
Art. 32-?indo prazo estipulado no artigo 22 sem
a sua complementação o 3ote especificado, voltará ao do -
mínio do Município.
Art.4fi- Revogahs as disposiçoes/em CONTRÁRIO, -
esta Lei entrará em vigor na data de 3ua publicação revo￾gadas ao disposições era. contrário.
RBGISTx&SS B PUBIIÇUE«3S
GABINETE DO PRE? .ITO LDNICIPAI DE BAIXO GUANDU,04
de cesembro de 1976.