norma nº 813/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEIN° 813
”SUPLEMENTA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber que a
Câmara Municipal de Baixo Guandu, Becretou e eu sanciono a
seguinte Lei:-
Art. 1Q- Fica o Executivo Municipal autorizado a supljo
mentar Cr$ 400.000,00(quatrocentos mil cruzeiros) na dotaçào
correspondente assim classificada:
Orgão- 400 Divisão de Obras e Serviços Urbanos
Unidade- 420 Seção de Serviços Rodoviários Municipal
16 Transportes
88 Transportes Rodoviários
531 Rodovias
136 Construção e melhoramentos de estradas
4.000.00- Despesas de Capital
4.100.00- Investimentos
4.110.00- Obras Publicas
4.113.00— Execução de Obras de Cr$ 400.000.00.
Art. 2A- Os recursos para cobertura ao crédito suplementar
de que trata a presetne Lei, advirão da Transferência feita a￾través da Secrútaria de Estado da Industria e Comércio no va￾lor de Cr$ 400.000,00,especificamente destinado a melhoramen -
tos de estradas da Barra do Mutum e Entrada da Lagoa do Sr. Ô￾Odilon Milagres ao Alto Mutum, conforme convênio firmado entre
esta Municipalidade e a citada Secretaria.
Art. 3C- Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a fa￾zer as devidas correções ou extornos nos balancetes ou livros
contábeis se for o caso, devendo ser procedida empreterivel￾mente até 31/12/78, em virtude da referida transferência ter
sido contabilizada extroordinariamente.
Art. 4^-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas âs disposições em contrário.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREEELTO MUNICIPAL DE BAEXD GUANDU, ES, 26 de -
dezembro de 1978. f /
- ZL
REGISTRADA E P
EM,26-19^8
DR. WILSON SANT^íNA-^fOPES
PREFEIJg^^ICIPAL