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norma nº 2963/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2963 / 2018
Date 2018-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTUTUIÇÃO DA MEDALHA MADAME ALBERTINA HOLZ DE VALORIZAÇÃO DA MULHER EMPREENDEDORA DO MUNICÍPIO DE BG
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* A Rua Francisco Ferreira, nº 40
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
Rs. CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914
o CNPJ 27.165.737/0001-10
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www.pmbg.es.gov.br
LEI N.º 2.963/2018, DE 29 DE MAIO DE 2018.
“Dispõe sobre a Instituição da medalha “MADAME
ALBERTINA HOLZ” de valorização da mulher empreendedora
do município de Baixo Guandu e dá outras providencias”.
Vereadora autora: Sueli Alves Teodoro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no município de Baixo Guandu a medalha “Madame Albertina Holz”
de reconhecimento e agradecimento pelos serviços prestados por Mulheres Empreendedoras deste
Município.
Art. 2% A medalha acima referida será outorgada na seguinte conformidade:
| - Mulher Empreendedora: outorgada a uma mulher empreendedora de Baixo Guandu
que se destaque no meio social, empresarial, comercial, industrial, do agronegócio ou de prestação de
serviços;
Il - Mulher Empreendedora homenageada: outorgada a mulher que busca empreender
aa
na vida pública, social e ou comunitária em órgãos públicos ou privados de caráter público, em
entidades comunitárias, instituições de ensino, religiosas ou sociais, órgãos de classe, sindicatos, entre
outros.
Art.3º A escolha e a concessão do título e medalha “Madame Albertina Holz” serão
realizadas pela Câmara Municipal de Baixo Guandu.
Art. 4º A sessão de entrega dos títulos e medalhas das homenageadas a que se refere esta
Lei será realizada em data a ser designada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em evento aberto
ao público sempre no mês de março de cada ano, por ocasião das comemorações do mês Internacional
da Mulher, limitando a 01 (uma) homenageada por Vereador (a).
Parágrafo único. As ho agens deverão ser realizadas através da entrega de Título e
Medalha “Madame Albertina Holz”.
Rua Francisco Ferreira, nº 40
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914
CNPJ 27.165.737/0001-10
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www.pmbg.es.gov.br
Art. 5º As indicações deverão ser feitas diretamente na secretaria da Câmara, que terão
as seguintes regras de indicações e escolhas das homenageadas com os seguintes critérios:
I - Deverão considerar que a homenageada resida no mínimo há dois (02) anos no
Município e que tenha ação de destaque por no mínimo o mesmo período;
Il - Cada indicação deverá estar acompanhada de um breve currículo ou histórico, bem
como das considerações pelas quais está sendo indicada;
Ill - Cada homenageada poderá ser indicada apenas por um Vereador (a), oportunizando
assim que mais mulheres sejam homenageadas;
IV - Todas as homenagens deverão ser submetidas à apreciação plenária através de
Projeto de Decreto Legislativo da Câmara de Vereadores.
Art. 6º Fica o Poder Legislativo de Baixo Guandu autorizado a realizar as parcerias que se
fizerem necessárias para realização das homenagens, bem como da aquisição das medalhas e títulos
para as homenageadas.
Art.7º Os recursos para atender as despesas correrão por conta de dotação própria do
orçamento do Poder Legislativo.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos vinte e nove dias do mês de maio de 2018.
Registrada e publicada em
29 de maio de 2018.
Secretário Municipal dministração e Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração
e Finanças, por nomeação na forma da
Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 2.963/2018 de 29 de maio de 2018, que “Dispõe sobre a
Instituição da medalha “Madame Albertina Holz” de valorização da mulher
empreendedora do município de Baixo Guandu e dá outras providências”, nos termos
do disposto no Art. 90, inciso II, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 29 de maio de 2018.
ADONIAS/MENEGIBIO DA SILVA
Secretário Municipal de Admi ação e Finanças

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