norma nº 814/1978

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- O -
LEI N° 814
“REAJUSTA GRATIFICAÇÃO DO ENCARREGADO DO INCRA''
O P2XPEIT0 liCKICIPAX DE BAIXO SQATflHJ, Paço Saber que
a Câmara municipal àe Baixo Guandu,Decretou e Sanciono a
Seguintes lei:-
Art. 1»- Pica reajustado a Função Gratificada do En￾carregado do ±?’CHA de CrS 500,00( quinhentos cruzeiros)pa
ra Cri* 1.00C,00( hum mil cruzeiros)-. a partir de 12 de -
janeiro de 1973.
Art. 22- Cs recursos para cobertura das despesas de
que trata a presente lei, correrão por conta da dotação
orçamentária própria prevista no Orçamento para o exer￾cício de 1979.
Art. 3fi- Esta lei entrará em vigor rfa õartir de 12
de janeiro de 1979, revogadas às disposições em cor. .ra
rio.
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