norma nº 815/1978

w—
PREFEITURA MUNICIPAi» DE BAIÃO (DANDü
ESTADO DO 5PÍRIT0 SftNTO
- 0 -
LEI N° 815
"CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO E
AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA''
0 PREFEITO VíUNICIPA^ DE BAIXO (DANDO, Paço
saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, Decretou
e eu sanciono a seguinte 1-ei:-
Art. Ifi- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a cancelar a "DÍVIDA ATIVA " inscrita em -
nome do Lar Santa Terezinlia do Menino Jesus, na import
tância de CrS 5«502,30(cinco mil quinhentos e dois -
cruzeiros e trinta centavos, proveniente de imposto pr£
dial urbano referente ao exercício de 1977o
Art. Pica concedido ao "L&R SANTA T3RE￾ZINííA DO MENIMO JESUS", isenção do imposto Predial ur￾bano dos imóveis pertecentes a referida entidade,refe￾rente ao corrente exercício e demais exercícios subse￾quentes.
Art. 3S- Esta Lei entrará em vigor na da a de sú£
publicação revogadas às disposições em contrário.
RBGI3TR3=SE 3 FtfBLIÇUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO ®ANDU,E3,26
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E
Ehi,
C. SECRETArÍa