norma nº 816/1978

PREFEITURA EUFICIPA1 BE BAIXO GUAKBü
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
« C =
LEI N° 816
" AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES''
O PREFEITO MUNICIPAL DB BAIXO GUANDU, Faço saber que
a gãmara Municipal de Baixo Guandu,Decretou e eu sanciono a 3enuic
te Lei:-
Art.12- Pica o Executivo Municipal autorizado a abrir
um crédito especial para contabilizar as ações ordinárias adquiri￾das da Espírito Santo Centrais Elétricas 3/A - SSC2L3A, - referen￾te a quota do imposto único sobre Energia Elétrica-, aplicado em
aumento de capital social da Empresa nos termos da lei n&5w875 de
-1/05/73,assim discriminados:
Cautela nB 13962-6.................................................Crfc 26.362,c
Cautela n® 14193-7.................................................Cr§ 297.648,0»
Total.................................Cr£ 324,510,Ot
Art.22- As despesas de que trata a presente Lei,aerao
assim classificadas:
100- Divisão de Finanças
110- Gabinete do Diretor
03- Administração e Planejamento
O£- Administração Financeira
035- Participação Societária
113- Aquisição de Títulos de valores (ações) 324.510,00
Artc3B- Os recursos para fazer face a cobertura do cré￾dito Especial de que trata a presente Lei, correrão a conta do es￾oesso de arrecadação verificada no presente exercício.
Art.42- Esta Lei entrais em vigor na data de sua publi￾cação,revogadas as disposições em contrário.
2EGISTRB= SE B PUBLIQUE «SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,BS,29 de
dezembro de 1978.