norma nº 773/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO CUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 773
" MODIFICA REDAÇÃO DE ARTIGOS DAS LE￾IS 769 e 770”.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Pnço «j
>er <tuq a Cantara Municipal do Baixo Guandu, Decretou e or. sanciono
•. seguinte Lei:-
A.rt. 1£- Fica o Executivo Municipal autorizado
alterar os arti^s 22 da Lei nft7b9 e 32 da Lei 77° de 2? do setortb
ie 1977» que passarão a ter as seguintes redações:
Artigo da Lei 769- Os recursos necessários
'aro cobertura da despesa constante no arti50 Ifl serão autorizados
jor Decreto, rzando os definidos no artigo 43 § 12 inciso III da Lei
'.320.
Artigo 3a da Lei nC 770- Os recursos nocessá -
.'ios para cobertura das despesas com entrada referente a aquisição -
lo 1 cbassis LK IX3/36 worcn Mercedes Bens serão autorizados por Do￾jreto, usando os definidos no artigo 43 § ’ inciso III da Lei4.32O.
Artigo ?.&- Esta Lei entrara em vigor na data d
;un publicação, revogadas as disposições em contrário
REGISTREsSE E PUBLIQUE=SE
GABINETE
JJS, de outubro de 1977*
DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUAND
REGISTRADA E PUBLICADA
LM, 27 dfc outubro de 1977»
ÍANDRA RITA FERREIRA TRINDADE
AUX. SECRETARIA