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norma nº 808/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 808 / 1978
Date 1978-11-27
Ementaestima receita e fixa a despesa do município de Baixo Guandu, Para o exercício financeiro de 1979.
native_id1507

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Lei Nº 808
 "estima receita e fixa a despesa do município de Baixo Guandu, Para o 
exercício financeiro de 1979" 
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo 
Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 O orçamento-programa geral do município de Baixo Guandu, para o exercício 
financeiro de 1979, discriminado pelos anexos integrante desta lei, Estima a receita 
em 16.200.000,00 cruzeiros e fixa despesa igual a importância, do qual 520.540,00 
Senta uma reserva de contingência
Art.2 a receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras 
receitas correntes e de Capital, na forma de legislação vigente de acordo com o 
seguinte desdobramento.
Art.3 esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário.
 Registre-se e publique-se
gabinete do prefeito Municipal de Baixo Guandu, 27 de novembro de 1978
Dr Wilson Santana Lopes
Prefeito Municipal
registrada e publicada
em, 27 de novembro de 1978
Elzinor Gomes Trindade
secretário

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