| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 808 / 1978 |
| Date | 1978-11-27 |
| Ementa | estima receita e fixa a despesa do município de Baixo Guandu, Para o exercício financeiro de 1979. |
| native_id | 1507 |
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Lei Nº 808 "estima receita e fixa a despesa do município de Baixo Guandu, Para o exercício financeiro de 1979" O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 O orçamento-programa geral do município de Baixo Guandu, para o exercício financeiro de 1979, discriminado pelos anexos integrante desta lei, Estima a receita em 16.200.000,00 cruzeiros e fixa despesa igual a importância, do qual 520.540,00 Senta uma reserva de contingência Art.2 a receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de Capital, na forma de legislação vigente de acordo com o seguinte desdobramento. Art.3 esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Registre-se e publique-se gabinete do prefeito Municipal de Baixo Guandu, 27 de novembro de 1978 Dr Wilson Santana Lopes Prefeito Municipal registrada e publicada em, 27 de novembro de 1978 Elzinor Gomes Trindade secretário