norma nº 777/1977

PKEKEITÜRA
ESTADO
c
MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
no ESPÍRITO SANTO
O
t
LEI N° 777
” AUTORIZA CANCELAMENTO
E MULTAS*.’
DE JUROS
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,Fsço saber que
n Cnqr.ro Municipal òe Baixo Gnnndtj, Üócretou e eu Sanciono a seçuin￾te Lei:-
Art. Ift-Fico o Executivo Jurdcip’1
color '*>• juros e multar do delito inscrito en» dí
José A1 v.-.ren;??. França,correspondente « taxr de
das ale^eçoes d* repueronte. mnstenter do ronu
•fcocólado sob ne 197'/.
suforír.prin e can￾vida ativ- do Sr.
cr: 1 cnmnnto . em vista
erimento nnexo,pro￾Art. 2Q￾fc 1icaç ão, revogades as
Esta Lei entrarn em vigor
disa ídições eü! contrario.
nr» data de sua -»tt
REGISTRE = SR E PUBLIQUE - SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,07 do
noverabro de 1977.
EM,07 de novembro de 1 °77.
—
SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE
AUX SEC