norma nº 783/1977

HEFEITURA. MOSICIPÂL DE 3ÁIX0 GUANDU
ESTADO DC E3F/flIT0 -SANTO
- O -
LEI N° 783
"CONCEDE AUXILIO PARA OBRAS PUBLI￾CAS AO SERVIÇO AUTONOMO DE ÀGUA E
ESGOTO - SAAE”.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE B.-xIàO GUANDU, Faço saber aue
a Gamara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:-
Art. 15 - Fica concedido um auxílio paraabraa de Cr£
30.000,00 (oitenta mil cruzeiros), ao Serviço Autonomo de i￾gua e Esgoto - 3ALE, para o exercício de 1>?£.
Art. 22 - 0 Serviço Lutonomo de Ãgua e Esgote, fica
na obrigação de empregar 0 auxílio concedido exclusivamente -
em despesas de Capital na ampliação, construção s restauração
das redes de agua e esgoto.
Art* 35 - As despesas da presente Lei correrão por
conta da dotação orçamentária para 0 exercício de 1-973.
Lrt. - Esta lei entrará em vigor em 12 de janeiro
de 1$78j revogadas as disposições em contrário.
REGI3TRE-3E E PUBLI^US-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 21 -
de dezembro de 1977*
REGISTRADA E PELÍCULA
Em, 21 de pd^r.bro de 1977-
Fernando de Paiva Sampaio
Secretário-Particular