norma nº 786/1977

I
h PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI N° 786
“REAJUSTA PROVENTOS DO FISCAL GERAL
APOSENTADO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber que
a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Leis￾Art. lfi - Fica reajustado de CrC 1.400,00 (hum mil e
quatrocentos cruzeiros) para Cr$ 3*000,00 (tres mil cruzei￾ros) mensais cs proventos da aposentadoria do Fiscal Geral
aposentado Sr. Fernando de i'aiva Sampaio, a partir de 1& de
janeiro de 1978, tendo em vista os considerandos apresenta￾dos, cujo c reajuste e outorgado exclusivamente aG mesmo.
Art. 22 - Os recursos para cobertura das despesas de
que trata o artigo 12 desta Lei, correrão por conta da dota
ção orçamentária própria para o exercício da 1978? ficando o
Poder Executivo autorizado a suplementar a dotaçac correspcn
dente quando se fizer necessário, utilizando como recursos -
os definidos no art. 43, S 12 e incisos da Lei nfi 4.320/64.
Art. 3C - Bsta “ei entrará em vigor a partir de 1L de
janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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