| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 787 / 1977 |
| Date | 1977-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA. |
| native_id | 1519 |
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0 PREFEITO XÜKICIPAL DE B«CXO GUàJíDU, Faço saber □ue a Cai;: 1 decretou q eu s no a seguinte leisü-rt. ic - Fica c 2cder Executivo Municipal autori sedo a adquerir da firma «T. Pagar! BA - Concessionária da Masssy Fergusson do Brasil 3A ura (01) retroescavadeira KF 252, cujo - preço a vista seria de Cr. W'. 084,00 (quatrocentos e piarenta e sei: mil oitorta e quatro cruzeiros), Art. 2* - à. Prefeitura dará coco entrada a importaiq cia de 20£ no valor de Crv 82.284,00 (oitenta e neve mil òuzen - tos e oitenta a quatro cruzeiros), e financiará o restante de 30;J em (24) vinte e quatro prestações de Cri 24.370,00 (vinte e cuatro mil trezentos e setenta cruzeiros), num total de Crí 534.850,00 - (quinhentos e oitenta e quatro mil oltocentcs e oitenta cruzeiros), com início de pagamento previsto para janeiro de 1178, financiamos to através dc ü^.EòüS CHEillO £ IKVSSTIPÍ.MO SA e dará como alienação fiduciária todas as obrigações decorrentes des sa operação e mencionadas no contrato principal, 0 proprio equipa, mento a ser adquerido e dará tazsbem ccnc garantia subsidiária à Caução do parte das .-areelas do Imposto de Circulação de Mercadorias (I.C.K.). .ertenceiite ao Município. Àrt. 3fi - Ss recursos para cobertura das despesas de que trata a presente lei, correrão por conta de dotação própria - do Orçamento para 0 exercício de 1978. Ert. 4fi - Esta ^ei entrará em vigor na data de 1£ de janeiro de 1978, revogadas as disposições eu contrário. HEGI3TÜ.-3E E 5£ OtóDIIETE DC PREFEITO I-IUIsÍCIPàL DE EÍXX.C SU&àW, 29 de dezembro de 1277• HEGj.o’Uiíaü^ jj 1 - , 1- c> ft: . irc de 117 . í?/-* Férnandç de Paiva Sampaio Secretaric-.-articular